Anúncio 5630-PL/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
O Dr. Adelino Costa, juiz de direito do 2. Juízo Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 795/01.4GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sebastien Marc Schellenberg, filho de Pierre Schellenberg e de Elizabeth Czjorny, natural de Polónia, nascido em 27 de Dezembro de 1969, solteiro, passaporte n. Tt44637, com domicílio na Quinta do Jolo, 27, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n.os 1 e 2 do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2001 e um crime de abuso de cartáo de garantia ou de crédito, previsto e punido pelo artigo 225., n.os 1 e 5, alínea a) e 202., alínea a) do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Anúncio n. 5630-PL/2007
O Dr. Adelino Costa, juiz de direito do 2. Juízo Com...Resumo do conteúdo do documento.
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