Anúncio 5630-OP/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1820/97.7PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguida Ana Maria Figueiredo da Conceiçáo, filha de Joáo Pedro Conceiçáo e de Maria Gabriela Alves Ehrhardt, natural de Beato, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Dezembro de 1958, solteira, titular do bilhete de identidade n. 5174920, com domicílio na Rua do Telhal, 8, 2. direito, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento autêntico, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea b) e n. 3, com referência ao artigo 255., do Código Penal, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, por despacho de 9 de Novembro de 2001, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Anúncio 5630-OP/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-OP/2007
A Dr.ª Laura Goulart Maurício, ju...Resumo do conteúdo do documento.
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