Anúncio 5630-OJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
Ylmaz e de Fatma Yilmaz, natural da Turquia, de nacionalidade turca, nascido em 3 de Junho de 1952, passaporte n. 291547, com domicílio na Dodessarat, 126 B, Roterdáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c) e n. 3, por referência ao artigo 255., alínea c), ambos do Código Penal., praticado em 29 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 5630-OJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-OJ/2007
O Dr. Sérgio Bruno Povoas Corvacho, juiz de di...Resumo do conteúdo do documento.
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