Anúncio 5630-MU/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11047/92.9JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Montano Romero Anselmo Muacho, filho de António José Baltazar Anselmo Muacho e de Josefa Montano Romero Anselmo Muacho, natural de Portugal, Lisboa, Santo Condestável, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9819981, com domicílio na Av. Bombeiros Voluntários de Algés 33, 3. esquerdo, 1495-025, Algés, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Abril de 1992, por despacho de 3 de Julho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado.
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Fragmento
Anúncio 5630-MU/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-MU/2007
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Be...Resumo do conteúdo do documento.
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