Anúncio 5630-MM/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 405/05.0PCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adama Djuldé Djaló, filho de Mamadú Aliu Djaló e de Fatuma Binta Djaló, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 1 de Fevereiro de 1977, com domicílio na Rua Rodrigo da Fonseca, 56, 2., 1205-193 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 13 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 02 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 5630-MM/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-MM/2007
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, ju...Resumo do conteúdo do documento.
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