Anúncio 5630-LV/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1932/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Duarte Laires Amaral, filha de Fernando Laires de Amaral e de Olga de Almeida Duarte Amaral, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Outubro de 1952, divorciada, titular da identificaçáo fiscal n. 117287776, portadora do titular do bilhete de identidade n. 2129451, com domicílio na Av. de Roma, 55, rés-do-cháo esquerdo, 1700-342 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Outubro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 30 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
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Anúncio n. 5630-LV/2007
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direi...Resumo do conteúdo do documento.
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