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Anúncio 5630-LH/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-LH/2007

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1652/04.8PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Joáo Almendra Costa Xavier, filho de Aniano José da Costa Xavier e de Celsa Maria Sá de Almeida, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Outubro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14818968, com domicílio na Rua da Oliveira Ramos, 7, S. Jorge de Arroios, 1900-210 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelos artigos 26. e 231., n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos...

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