Anúncio 5630-LD/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8676/05.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Magda Cristina Louseiro Martins, filha de Joaquim Fernando Ferreira Martins e de Preciosa Maria Louseiro Martins, natural de Seixal, Arrentela, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Junho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9048385, com domicílio na Rua 1. de Maio, 26, 3. direito, Bairro S. José, Camarate, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Maio de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, passaporte, certidáo de registo criminal, carta de caçador, licença de uso e porte de arma, carta e/ou licença de conduçáo de veículos motorizados ou aeronaves, documentos, registos e certidóes da responsabilidade de conservatórias, documentos, registos e certidóes da responsabilidade de cartórios notariais, livrete e/ou título de registo de propriedade de veículos automóveis, cartáo de contribuinte e/ou outros documentos e ou certidóes fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certidóes emitidas por entidades militares, cartáo de identificaçáo de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestado de residência e/ou outros atestados administrativos e outros documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 5630-LD/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-LD/2007
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secçáo do4. Juízo Criminal do ...Resumo do conteúdo do documento.
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