Anúncio 5630-JU/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2823/94.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Martinho da Fonseca Martins, filho de António Martins Alfaiate e de Maria da Luz Fonseca, natural da Lourinhá, Santa Bárbara, Lourinhá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Março de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n. 5262228, com domicílio na Avenida Eduardo Moudlane, 3317, Maputo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Março de 1994, por despacho de 21 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
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Anúncio n. 5630-JU/2007
A Dr.ª Ana Rita Varela ...Resumo do conteúdo do documento.
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