Anúncio 5630-JT/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 481/04.3PCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eurico Sousa da Silva, filho de Elvino Nunes da Silva e de Maria Aldina de Sousa da Silva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Janeiro de 1956, titular do bilhete de identidade n. 7785089, com domicílio na Rua da Paz, 61, 1., Mercês, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 5630-JT/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-JT/2007
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secçáo do4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 481/04.3PCLSB, pendente ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
