Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-JJ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-JJ/2007

O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito da 3.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7548/05.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Fernandes Teixeira, filho de Joaquim Vidal Teixeira e de Gloria Julieta Igrejas Fernandes Teixeira, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n. 9700759, com domicílio na Rua Antero de Figueiredo, 5, 3., fracçáo D, 2795-016 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 3 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: proibido de obter, bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal, carta de caçador, licença de uso e porte de arma, carta e/ou licença de conduçáo de veículos motorizados ou aeronaves, documentos, registos ou certidóes da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT