Anúncio 5630-IV/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino José Domingos, filho de Domingos Congo e de Rosa Domingos, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1965, titular do bilhete de identidade n. 16149623, autorizaçáo de residência n. 29755, Sef Setúb, com domicílio na Avenida de Santa Marta, 40, 1.-D, Casal de Cambra, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 11 de Dezembro de 1998, por despacho de 28 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por detençáo e notificaçáo através de entidade policial.
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Fragmento
Anúncio 5630-IV/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-IV/2007
A Dr.ª Paula Cristina dos Santo...Resumo do conteúdo do documento.
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