Anúncio 5630-IP/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
00.4JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Helena Bragança Oliveira Ribeiro, filha de José Armandino Oliveira e de Glória dos Santos Bragança, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 1 de Julho de 1971, casada, titular do bilhete de identidade n. 95280788, com domicílio na Av. Rio de Janeiro, 10, sub-cave esquerda, Lisboa, 1700-334 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 1997, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 5630-IP/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-IP/2007
A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza d...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
