Anúncio 5630-IL/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
00.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Ramalho Pais, filho de Fernando Alberto Pais e de Maria Melitana Ferreira Ramalho Pais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Setembro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n. 6532170, com domicílio nos Transportes Guilherme Fernandes, L.da, Rua Capitáo Salgueiro Maia, lote 14, 4. esquerdo, 2120 Salvaterra de Magos, por se encontrar acusado da prática de um crime, por despacho de 21 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
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Fragmento
Anúncio 5630-IL/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-IL/2007
A Dr.ª Paula Cristin...Resumo do conteúdo do documento.
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