Anúncio 5630-HH/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca da Horta
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Susana Paula Araújo Rolo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Horta, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 72/99.9PTHRT, pendente neste Tribunal contra o arguido, José Ferreira das Neves Travessa, casado, servente da construçáo civil, filho de José das Neves Travessa e de Jacinta Ferreira, natural de Coruche, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Dezembro de 1962, titular do bilhete de identidade n. 9425635, com domicílio no Bairro dos Pescadores, 36, Sáo Mateus da Calheta, 9700--577 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Setembro de 1999, por despacho de 28 de Fevereiro de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo a juízo.
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Fragmento
Anúncio 5630-HH/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-HH/2007
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