Anúncio 5630-P/2007, de 22 de Agosto de 2007

Resumo

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O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 640/03.6GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandr Prykhodko, filho de Boris Prykxodko e de Talina Prykxodko, de nacionalidade de ucraniana, nascido em 24 de Julho de 1962, casado, passaporte n. AT311887, com domicílio Rua Fernando Pessoa, 11, Páteo, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2003 e um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158. do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal e a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou segurança social.

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Fragmento

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Anúncio 5630-P/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-P/2007

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo c...

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