Anúncio 5630-EM/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
Articulado como::Resumo
O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 359/03.8GAEPS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Ramirez Bermudez, filha de António Ramiro e de Josefa Bermudez, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascida em 13 de Maio de 1956, casado, com domicílio na Calle Baixada Rios, 65, bloco 12, 4.-E, Vigo, Espanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 24 de Abril de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Anúncio n. 5630-EM/2007
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