Anúncio 5630-DV/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ascensáo Marques, juíza de direito do 2. Juízo, Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 492/06.4TACHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Modesto Martins, filho de Augusto Luís Martins e de Maria da Glória Modesto, natural de Portugal, Valpaços, Tinhela, Valpaços, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1960,casado, titular do bilhete de identidade n. 7924701, com domicílio na Rua D. Martinho da Costa, Casas dos Montes, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 5630-DV/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-DV/2007
A Dr.ª Ascensáo Marques, juíza de direito do 2. ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
