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Anúncio 5630-J/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-J/2007

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 688/02.8GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Rui Ribeiro Rúbio, filho de Marcos Ramalho Rúbio e de Felismina Ribeiro Rúbio, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Junho de 1955, titular do bilhete de identidade n. 5040336, com domicílio, Rua Francisco Mantero, 16, 3. esquerdo, Encarnaçáo, 1800 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1 e 204., n. 1, alínea e), do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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