Anúncio 5630-E/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República, 22 Agosto 2007 (núm. 161)
Serie II - 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha
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Resumo
A Dr.ª Carla Maria Oliveira Nunes, juíza de direito do 1. Juízo, Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 214/05.7TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Ventura Carneiro, filho de Moisés de Jesus e de Maria Fernanda de Jesus Carneiro, natural de Real, Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1960, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 134143868, titular do bilhete de identidade n. 5819566, com domicílio no Pinheiro, Ataíde, Vila Meá, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades pú-blicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 5630-E/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-E/2007
A Dr.ª Carla Maria Oliveira Nunes, juíza de direito d...Resumo do conteúdo do documento.
