Anúncio 5630-D/2007, de 22 de Agosto de 2007
Diário da República núm. 161, 22 de Agosto de 2007 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3. Juízo, Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 53/96.4TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Garcia Calado, filho de António José Calado e de Guilhermina Garcia Calado, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Maio de 1949, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11082012, com domicílio na firma Skema, Rua Jaime Cortesáo, lote 5, loja esquerda, Paivas, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 218. do Código Penal, por despacho de 20 de Abril de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por a conduta do arguido, tal como se encontra descrita na acusaçáo, se encontra descriminalizada, dado que da mesma náo consta um dos elementos típicos que actualmente caracterizam o crime de emissáo de cheque sem provisáo, declara-se extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, nos termos das disposiçóes conjugadas dos artigos 11., n. 3, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro e 2., n. 2, do Código Penal.
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Fragmento
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Anúncio n. 5630-D/2007
A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3. J...Resumo do conteúdo do documento.
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