Anúncio 1470-AFA/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Susana Brandáo Loureiro Marques, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 543/05.0PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Yogendra Visnudás Damonar, filho de Visnudás Damodar e de Jeiaiaxmibai Largi, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Junho de 1974, titular do bilhete de identidade n. 10632585, com domicílio na Sopa dos Pobres, Zona dos Anjos, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2005, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184., do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2005, um crime de ofensa à integri-dade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146. e 132., n. 2, do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 1470-AFA/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-AFA/2007
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