Anúncio 1470-AET/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Figueiredo, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 220/05.1GCVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Gonçalves Domingos, filha de José Maria Domingos e de Emília Gonçalves, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, nascida em 6 de Fevereiro de 1976, titular do bilhete de identidade n. 12287185 residente na Travessa da Gândara, 210, 3., Vilar do Paraíso, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 1470-AET/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-AET/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Figueiredo, d...Resumo do conteúdo do documento.
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