Anúncio 1470-AEP/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 487/05.5GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Valentim Mandona Ferreira da Silva, filho de Valentim Ferreira da Silva e de Ângela Maria, natural de Angola, nascido em 16 de Junho de 1972, titular do bilhete de identidade n. 10219459, com domicílio na Rua Beira Rio, 1232, 4800 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelos artigos 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, 121., n. 1, 122., n. 2, e 124., n. 1, alínea a), estes do Código da Estrada, artigos 14., n. 1, 26. e 69., do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 2005, 6100-(232)foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 1470-AEP/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-AEP/2007
A juíza de direito, Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 487/05.5GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Valentim Mandona Ferreira da Silva, filho de Valentim Ferreira da Silva e de Ângela Maria, natural de Angola, nascido em 16 de Junho de 1972, titular do bilhete de identidade n. 10219459, com domicílio ...Resumo do conteúdo do documento.
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