Anúncio 1470-AEF/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira
Articulado como::Resumo
00.8GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido António Aurélio Benoliel Pascoal Raimundo, filho de António Pascoal Raimundo e de Ernestina Benoliel, natural de Angola, nascido em 17 de Junho de 1967, titular do bilhete de identidade n. 11799197, com domicílio na Rua Fernando Pessoa, lote G, banda 13, 2625 Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 06 de Janeiro de 2000, um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1, e 146., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 1470-AEF/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-AEF/2007
A juíza de direito, Dr.ª Raquel Costa, do 2. Juízo Crimina...Resumo do conteúdo do documento.
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