Anúncio 1470-ADT/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Alfredo Candeias, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 99/03.8GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Danilson Guilherme da Fonseca dos Reis, filho de António Aires dos Reis e de Margarida da Costa Ribeiro, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 2 de Agosto de 1970, separado de facto, com domicílio na Rua José Lopes, 6, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292. do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 1470-ADT/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-ADT/2007
O juiz de direito, Dr. Alfredo Candeias, do 1. Juízo Crimi...Resumo do conteúdo do documento.
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