Anúncio 1470-ACC/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1501/04.7PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal da Cruz Reis, filho de Bernardo Casimiro Reis e de Margarida da Cruz dos Reis, natural de Espanha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1979, titular do bilhete de identidade n. 12638775, com domicílio na Rua do Pinheiro, lote 6, 3., direito, Mira Sintra, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, 6100-(222)que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 1470-ACC/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-ACC/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Paes de ...Resumo do conteúdo do documento.
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