Anúncio 1470-BG/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada
Articulado como::Resumo
03.8PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Felisberto Tavares Oliveira, filho de Sabino de Oliveira e de Ermelinda Lopes Tavares, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11824274, com domicílio na Rua Professor Rui Luís Gomes, 17, 6., direito, Laranjeiro, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, praticado em 20 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 1470-BG/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-BG/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2032/03.8PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Felisberto...Resumo do conteúdo do documento.
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