Anúncio 1470-VN/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República, 06 Março 2007 (núm. 46)
Serie II - 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
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Resumo
O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito, da 3.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 584/02.9PHPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel António Beleza Ferreira da Costa, filho de Laurindo Bessa Ferreira da Costa e de Francelina Fernanda Beleza Pereira de Vasconcelos, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1983, titular do bilhete de identidade n. 13397933, com domicílio na Rua dos Bragas, 130, Casa 14, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Anúncio 1470-VN/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-VN/2007
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