Anúncio 1470-BC/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Sandra Carvalho, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 54/05.3PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Serápio da Encarnaçáo, filho de Mário Jorge da Encarnaçáo e de Maria Rosa Serápio Vinagre, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Dezembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10616990 e da identificaçáo fiscal n. 207290075, com domicílio na Rua Henriques Nogueira, 48, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio por negligência grosseira, previsto e punido pelo artigo 137., n. 2, do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar o bilhete de identi-dade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, documentos ou certidóes da Administraçáo Fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, predial e de automóveis e de efectuar quaisquer registos junto de qualquer autoridade pública (artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal).
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Fragmento
Anúncio 1470-BC/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-BC/2007
A juíza de direito, Dr.ª Sandra Carvalho, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no proce...Resumo do conteúdo do documento.
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