Anúncio 1470-UJ/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1666/03.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Mounir Souissi, filho de Mahjoub Ben Driss e de Latifa Bent Abdeslem, de nacionalidade marroquina, nascido em 17 de Agosto de 1966, casado, titular do bilhete de identi-dade n. 12546318, com domicílio na Avenida Rocha Vau, V6, Edifício Vaumarz, Apartamento 202, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144. do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 1470-UJ/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-UJ/2007
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito, do 1. Juízo Crimi...Resumo do conteúdo do documento.
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