Anúncio 1470-UG/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima
Articulado como::Resumo
O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 173/04.3GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Filipe Soares de Jesus, filho de Albano Martins de Jesus e de Maria do Carmo Soares Maganinho, natural de Matosinhos, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1984, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 13042432, com domicílio na Rua Ponte do Carro, 632, Casa 1, Guifóes, 4450 Matosinhos, foi o arguido condenado por sentença de 14 de Julho de 2006, em cúmulo jurídico, na pena de três anos e seis meses de prisáo, sendo o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, artigo 335., n. 3 do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo de contumácia, artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal, e a proibiçáo de obter a renovaçáo do respectivo bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, certidáo de assento de nascimento, carta de conduçáo, bem como obter certidóes, efectuar registos ou praticar quaisquer outros actos junto de autoridades públicas, nomeadamente repartiçáo de finanças, cartórios notariais, conservatórias dos registos civis, predial, comercial e de automóveis, Direcçáo-Geral de Viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Anúncio 1470-UG/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-UG/2007
O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito, do 1. Juízo do Tribu...Resumo do conteúdo do documento.
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