Anúncio 1470-AX/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Sandra Carvalho, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 1826/01.3PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nilbeton Gonçalves Rosa, com domicílio na Rua Fernáo Magalháes, 15, rés-do-cháo, A, 2825 Costa da Caparica, o qual foi, em 12 de Dezembro de 2001, por sentença, condenado a 70 dias de multa à taxa diária de 400$00 (28 000$00 - 139,66 euros), transitado emjulgado em 9 de Janeiro de 2002, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 1470-AX/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-AX/2007
A juíza de direito, Dr.ª Sandra Carvalho, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 1826/01.3PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nilbeton Gonçalves Rosa, com domicílio na Rua Fernáo Magalháes, 15, rés-do-cháo, A, 2825 Costa da Caparica, o qual foi, em 12 de Dezembro de 2001, por sentença, co...Resumo do conteúdo do documento.
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