Anúncio 1470-TE/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República, 06 Março 2007 (núm. 46)
Serie II - 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo
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Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Clarisse Gomes, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 66/98.1 IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Guerreiro Ferreira, titular da identificaçáo fiscal n. 808867369, com domicílio na Jardia, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e ecreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1994-1995, por despacho de 14 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
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Anúncio n. 1470-TE/2007
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