Anúncio 1470-TD/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Clarisse Gomes, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 556/01.0PAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Sava Ioan, natural de Roménia, nascido em 26 de Abril de 1984, com domicilio em Granada, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 26., 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea a), por referência ao artigo 202., alínea a), do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Anúncio 1470-TD/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-TD/2007
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