Anúncio 1470-AR/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-AR/2007
O juiz de direito, Dr. Afonso Dinis Nunes, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo abreviado, n. 309/
6100-(128)02.9GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Lopes Ribeiro de Andrade, filho de Luís Figueiredo de Andrade e de Rita Maria Joáo de Andrade, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 3 de Maio de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16166080, com domicílio na Rua Fernáo Mendes Pinto, lote 13, 9.-P, 2670 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, praticado em 10 de Agosto de 2002, e ainda de uma contra-ordenaçáo, prevista e punida pelo artigo 85., n.os 2 e 4, do Código da Estrada, praticada em 10 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de a arguida obter, a seu requerimento, quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, designadamente, certidóes de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo, certificado de registo criminal, certidóes em conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel (artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal).
2 de Fevereiro de 2007. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Escrivá-Adjunta, Paula Cristina Marques.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Anúncio n. 1470-AS/2007
A juíza de direito, Dr.ª Linda Souto Gonçalves, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 571/
00.1PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Afonso Chasqueiro, filho de Luís Gomes Chasqueira e de Floriza Afonso, natural de Vale de Prazeres, Fundáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Agosto de 1945, com, com domicílio na Rua
D. Francisco Xavier de Noronha, 11, 4...
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