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Anúncio 1470-AQ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-AQ/2007

O juiz de direito, Dr. Afonso Dinis Nunes, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo abreviado, n. 118/

04.0GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Teles de Moraes, filho de Rafael Teles de Moraes e de Valdete Teles de Morais, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 21 de Janeiro de 1982, solteiro, titular do passaporte n. CI803038, com domicílio na Passinha, 2580 Alenquer, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de a arguida obter, a seu requerimento, quaisquer...

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