Anúncio 1470-QD/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
O juiz auxiliar, Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado, n. 765/02.5GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Magalháes Pereira, filho de Joaquim Pereira Castelo e de Maria Rita Magalháes Vilela, natural de Refojos de Basto, Cabeceiras de Basto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10812136, com domicílio na Vale de Éguas, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 1470-QD/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-QD/2007
O juiz auxiliar, Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, do 2....Resumo do conteúdo do documento.
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