Anúncio 1470-QC/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Susete Carvalho, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 261/05.9TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Liber, filho de Petro Liber e de Eugenia Liber, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 13 de Julho de 1976, casado, servente da construçáo civil, titular do passaporte n. Ah 0767327, com domicílio no Bairro do Britefil, 14 Campinas de Faro, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 1470-QC/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-QC/2007
A juíza de direito, Dr.ª Susete Carvalho, do 2. ...Resumo do conteúdo do documento.
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