Anúncio 1470-AL/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Tiago Moura Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo abreviado n. 295/02.5GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Grimaldo Valentim Pacheco, filho de José Bernardino Pacheco e de Celira Valentim, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Outubro de 1969, casado, com domicílio na Praceta Joáo Rodrigues Cabrilho, Lote 60, 5. direito, 2580-000 Carregado, o qual foi por sentença de 3 de Dezembro de 2002, transitada em julgado em 18 de Dezembro de 2002, condenado na pena de 140 dias à taxa diária de 4 euros, o que perfaz 560 euros, a qual foi convertida por despacho de 13 de Junho de 2005 em 92 de prisáo subsidiária, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476.,todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 1470-AL/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-AL/2007
O juiz de direito, Dr. Tiago Moura Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo abreviado n. 295/02.5GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Grimaldo Valentim Pacheco, filho de José Bernardino Pacheco e de Celira Valentim, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Outubro de 1969, casado, com domicílio na Praceta Joáo Rodrigues Cabrilho, Lote 60, 5. direito, 2580-000 Carregado, o qual foi p...Resumo do conteúdo do documento.
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