Anúncio 1470-OI/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República, 06 Março 2007 (núm. 46)
Serie II - 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4867/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa Hélia Cambaio dos Santos, filha de Joáo Manuel Falcáo dos Santos e de Maria Luísa Cambaio dos Santos, natural de Coruche, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Abril de 1979, titular do bilhete de identidade n. 11616981, com domicílio na Casa do Canal, Trejoito, Benavente, 2130, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 1470-OI/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-OI/2007
A juíza de direito, Dr.ª Helena Maria Serráo Nog...Resumo do conteúdo do documento.
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