Anúncio 1470-OC/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 247/02.5PPLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Regina Sara Nobre Brissos Mendes, filha de António Brissos e de Maria Fernanda dos Reis Nobre, natural de Lisboa, Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Junho de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n. 12505051, com domicílio na Rua Luís Cristino Silva, lote 200, 3., esquerdo, Chelas, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 16 de Outubro de 2002, por despacho de 23 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por a arguida ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Anúncio 1470-OC/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-OC/2007
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