Anúncio 1470-NZ/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 785/02.0PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Thomas Moganam, filho de Moganam e de Moganam, de nacionalidade liberiana, nascido em 5 de Abril de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16168838, detido no Estabelecimento Prisional da Carregueira, Carregueira, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 2002, por despacho de 20 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Anúncio 1470-NZ/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-NZ/2007
A juíza de direito, Dr.&o...Resumo do conteúdo do documento.
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