Anúncio 1470-MQ/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 823/03.9PEAMD, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Antónia Lopes, filha de Raul Carvalho e de Rosa Mendes Lopes, natural de Cabo Verde, nascida em 31 de Março de 1962, com domicílio na Rua do Sal, 9, rés-do-cháo, Cova da Moura, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n.os 1 e 2, este por referência ao artigo 131., ambos do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 30 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 1470-MQ/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-MQ/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria José Raminhos Le...Resumo do conteúdo do documento.
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