Anúncio 1470-JX/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Marisa Nunes, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11896/05.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Manuel Gonçalves Pereira, filho de José Pereira e de Maria de Lurdes Gonçalves Silva Pereira, natural de Póvoa de Midóes, Tábua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Novembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11760151, com domicílio na Quinta da Tondela, 24, Recoveiro, 2725-506 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Anúncio n. 1470-JX/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Marisa Nunes, do 1....Resumo do conteúdo do documento.
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