Anúncio 1470-IX/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 1.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães
Articulado como::Resumo
04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando de Castro Oliveira, filho de Custódio Oliveira e de Gracinda Lopes Castro, natural de Fafe, Aróes, Sáo Romáo, Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1966, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 161757766 e do bilhete de identidade n. 7910562, com domicílio no Lugar de Penedo, Aróes, Sáo Romáo, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de forma continuada, previsto e punido pelos artigos 105., n. 1, 6., 7., 8., 12., n. 2, 15., da Lei n. 15/01, de 5 de Junho, e na prática de um crime, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 107. do mesmo diploma, praticado em 15 de Junho de 2002, por despacho de 11 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar a partir da presente data, a proibiçáo de lhe ser passado bilhete de identidade, certificado de registo criminal por si requerido, passaporte, carta de conduçáo e, ainda, certidóes ou quaisquer outros documentos que requeira junto das repartiçóes de finanças, ficar-lhe-á também vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias do registo civil, predial, comercial ou automóvel, serviços notariais, centro de identificaçáo civil e criminal, direcçáo geral de viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 1470-IX/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-IX/2007
A juíza de direito, Dr.ª Lúcia Adelaide Ferreira da Silva Martins, da1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1035/04.0TDLSB, pendente ne...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
