Anúncio 1470-IN/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães
Articulado como::Resumo
2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 669/03.4TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jean Edgar François Charles Hanoir, natural de França, com domicílio na Rua do Miradouro de Baixo, 243, 1., esquerdo, Creixomil, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 1470-IN/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-IN/2007
A juíza de direito, Dr.ª Gabriela A...Resumo do conteúdo do documento.
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