Anúncio 1470-V/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 909/05.5TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiu Balutelu, filho de Gregorie Balutelu e de Helena Balutelu, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 20 de Dezembro de 1977, solteiro, pedreiro, titular do passa-porte n. A 0278640, com domicílio na Quinta do Pinheiro, lote 10--B, Apartado 201, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspen-
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Fragmento
Anúncio 1470-V/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-V/2007
O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 909/05.5TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiu Balutelu, filho de Gregorie Balute...Resumo do conteúdo do documento.
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