Anúncio 1470-U/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-U/2007
O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 682/05.7GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Cheptene, filho de lon Cheptene e de Golea Cheptene, natural de Moldávia, nascido em 14 de Outubro de 1980, titular do passaporte n. A1606704, com domicílio na Rua António Aleixo, 15, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal, bem como, a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou Segurança Social.
29 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escriváo-Adjunto, Luís António Aragáo Silva Pedro.
Anúncio n. 1470-V/2007
O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 909/05.5TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiu Balutelu, filho de Gregorie Balutelu e de Helena Balutelu, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 20 de Dezembro de 1977, solteiro, pedreiro, titular do passa-porte n. A 0278640, com domicílio na Quinta do Pinheiro, lote 10--B, Apartado 201, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código...
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