Anúncio 1470-HB/2007, de 06 de Março de 2007
Diário da República núm. 46, 06 de Março de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarcade Évora
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Sónia Margarida Silva Leite, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo abreviado, n. 10/05.1GFEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Vasile Bilanciuc, filho de Bilcea Bilanciuc e de Maria Bilanciuc, natural de Roménia, nascido em 2 de Julho de 1976, com domicílio na Rua da Fonte, 127-1., Alcoitáo, 2760 Estoril, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Março de 2005,foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 1470-HB/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-HB/2007
A juíza de direito, Dr.ª Sónia Margarid...Resumo do conteúdo do documento.
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